Compras e Licitações
A Coordenadoria de Licitações, Compras e Contratos (CLCC) é responsável por realizar as licitações necessárias à aquisição de equipamentos, materiais e contratação de serviços e obras, na forma da legislação vigente, orientar os servidores quanto ao processo e instrumentos de compras, além de supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos administrativos.
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços – inclusive de publicidade – compras, alienações, concessões, permissões e locações.
Servidores
- Heron Marcos da Silva Costa (assistente de administração)
- Kawer da Silva Fontes (assistente de administração)
- Rodrigo de Oliveira Santos (assistente de administração)
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Licitações
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Contratos
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